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Termos e Condições

Termos e Condições dos Cursos e Workshops Online ForBabiesBrain

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web da loja online da ForBabiesBrain by Clementina, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdmínios/sub-websites. O domínio é propriedade da CLEMENTINA PIRES DE ALMEIDA CLINICA DE PSICOLOGIA LDA, com sede em Porto  pessoa coletiva 507424026, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Porto, com o capital social de Capital Social, de ora em diante abreviadamente designada por CLEMENTINA PIRES DE ALMEIDA CLINICA DE PSICOLOGIA LDA

Tanto a navegação por este website, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

 

Compromisso

A nossa loja rege-se pelos princípios dos contratos celebrados à distância, sendo os mesmos afastados por disposição especial, no caso da sua existência.

Regemo-nos pelos seguintes decretos lei:

DL7/2004, de 07 de Janeiro – Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais;

DL24/2014, de14 de Fevereiro – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

Lei nº24/1996, de 31 de Julho – Lei de defesa do consumidor;

Lei n.º144/2015, de 08 de Setembro – Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;

 

Objetivo

As condições gerais aqui descritas tem por objetivo definir as modalidades de venda entre a Loja Online e os seus clientes. No âmbito das presentes condições gerais, considera-se cliente qualquer pessoa física ou moral que efetue a sua encomenda no sítio https://forbabiesbrain.com/carrinho/ podendo este apenas ser cliente particular (consumidor final).

 

Termos:

  1. A Clinica ForBabiesBrain, sociedade com NIPC 507424026, com instalações na Rua das Antas, n.º 306, no Porto divulga e promove, através do seu site, diversos tratamento ou programas clínicos, os quais poderão ser usufruídas pelos legítimos portadores dos cursos e workshops online.
  2. Os cursos e workshops online referidos assumem a forma de curso online.
  3. Os tratamentos ou programas divulgadas e promovidos pela ForBabiesBrain estão em constante modificação e atualização.
  4. Os cursos e workshops online são considerados válidos após o bom pagamento dos mesmos, fazendo prova do pagamento o respetivo comprovativo de pagamento. O portador/adquirente deve guardar o comprovativo de pagamento dos cursos e/ou workshops online adquiridos na ForBabiesBrain.
  5. Os cursos e workshops online são pessoais e intransmissíveis e não podem ser trocados por outros tratamentos ou programas da Clínica ForBabiesBrain.
  6. Caso a ForBabiesBrain detete indícios de fraude ou utilização abusiva dos cursos e workshops online ou créditos oferecidos aos seus clientes, reserva-se o direito de suspender os mesmos unilateralmente até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.
  7. Qualquer encomenda e/ou aquisição de um curso ou workshop online implica a aceitação sem reserva, quer pelos adquirentes, quer pelos portadores, dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como a sua adesão plena e integral às respetivas condições, que prevalecerão sobre qualquer outro documento dos adquirentes ou dos portadores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra, que os adquirentes ou os portadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da ForBabiesBrain.

Direito de livre resolução

  • O cliente da ForBabiesBrain tem o direito de livre resolução do contrato de prestação de serviços sem necessidade de indiciar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o cliente adquiriu o voucher.
  • No caso das compras identificadas como “Promoção”, o cliente, nos termos da alínea k) do art.º 17.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não goza do direito de livre resolução do contrato, pelo que a tarifa aplicável não será reembolsável.
  • A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio para a morada da sede ou correio eletrónico para o endereço geral@forbabiesbrain.com. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, por correio eletrónico um aviso de receção do pedido de resolução.
  • Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, caso os haja, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a ForBabiesBrain for informada da decisão de resolução. A ForBabiesBrain efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

 

Seguros

  • Os riscos inerentes à prestação/realização dos tratamentos ou programas estão cobertos por seguros nos montantes exigidos por lei.
  • A existência dos sobre ditos seguros não prejudica a obrigatoriedade de os clientes garantirem, expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, que possuem todas as condições físicas e mentais para a realização dos tratamentos ou programas.
  • Os clientes devem cumprir escrupulosamente todas as regras de prudência ligadas à realização das mesmas, devendo seguir integralmente todas as instruções, regras e indicações que sejam prestadas pela ForBabiesBrain sendo que a realização das mesmas pressuporá sempre a aceitação de todos os riscos a elas inerentes por parte dos usufruentes.

Sugestões e Reclamações

A sua opinião é importante para a ForBabiesBrain. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é de cabal importância para a melhoria dos nossos tratamentos ou programas. Contacte-nos para geral@forbabiesbrain.com

Competência para dirimir litígios de consumo

  • Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  • Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em consumidor.pt.
  • Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página arbitragemdeconsumo.org.

Propriedade Intelectual

A ForBabiesBrain é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com os cursos e workshops online, assim como, o conteúdo e apresentação do seu leque de tratamento ou programas. Nenhuma encomenda pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes, para os portadores ou para quaisquer terceiros.

Aceitação dos presentes Termos e Condições

Ao adquirir os cursos ou qualquer outro tratamento ou programa comercializado e/ou publicitado pela ForBabiesBrain, os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os clientes da ForBabies expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.

Última atualização: 17 de agosto de 2020.

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